A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) multou a ByteDance Brasil, responsável pelo TikTok no país, em R$ 153,7 milhões por falhas no tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira.
Além da multa, a empresa terá que apresentar um relatório técnico e, caso a situação não seja regularizada em até 60 dias úteis, eliminar dados pessoais de adolescentes de 13 a 18 anos cadastrados na plataforma e informar terceiros com quem essas informações foram compartilhadas. Em caso de descumprimento, a multa diária será de R$ 137 mil.
O órgão concluiu que o TikTok tratou indevidamente dados de menores de idade em desacordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e não adotou medidas suficientes para evitar a prática.
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